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10. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem considerar seus conflitos de princípios legais. Você concorda que qualquer disputa decorrente de ou relacionada ao uso do Site será resolvida nos tribunais competentes do Estado de Sergipe, Brasil.
11. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. O fato de não exigirmos o cumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não constituirá uma renúncia de nosso direito de fazê-lo posteriormente.
12. Contato
Se você tiver quaisquer dúvidas ou preocupações sobre estes Termos de Uso, por favor, entre em contato conosco através das informações fornecidas em nosso Site.
